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Notícia — sancionada em 06/11/2026Enamed obrigatório: a lei que faz a prova valer pro registro no CRM foi sancionada
Em 06/11/2026, o presidente Lula sancionou, com um veto parcial, a Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026 — resultante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14/2026, o texto de conversão da Medida Provisória nº 1.370/2026, publicada em 19/06/2026. Com isso, a etapa final do Enamed deixa de ser uma proposta "aguardando sanção" e passa a ser, de fato, requisito pro registro no CRM — a chamada informalmente de "OAB da Medicina".
Resumo rápido, pra quem tem pressa
- O que aconteceu: o presidente Lula sancionou, em 06/11/2026, a Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026 (de conversão da MP 1.370/2026, via PLV nº 14/2026), com um veto parcial no art. 9º.
- O que muda: a etapa final do Enamed passa a ser condição pro registro no CRM — e a prova passa a ter três etapas (2º, 4º e 6º ano), não mais duas.
- Quem é afetado: só quem ingressou (ou vier a ingressar) no curso de Medicina a partir de 19/06/2026. Quem já estava matriculado ou já se formou fica de fora dessa exigência específica.
- O que foi vetado: a contrapartida de 2% do faturamento líquido das instituições que usam estrutura do SUS pra estágio — o resto do texto foi sancionado.
O que muda com a sanção
Deixa de ser 'se confirmada' — já é lei, com um veto parcial
Até 05/11/2026, o texto era um projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso, aguardando sanção ou veto. Em 06/11/2026, o presidente Lula sancionou a lei, com um veto parcial: ficou de fora o dispositivo que cobraria das instituições de ensino que usam a estrutura e os serviços do SUS pra estágio e prática uma contrapartida de 2% do faturamento líquido — a razão informada pro veto foi a dificuldade de fixar esse valor com critério objetivo e equânime entre instituições diferentes.
Enamed passa a três etapas, não mais duas
A versão original da MP (publicada em 19/06/2026) previa só duas etapas — ao fim do 4º e do 6º ano. O texto aprovado pelo Congresso e sancionado acrescentou uma etapa a mais, no 2º ano: agora são três avaliações, ao final do 4º, do 8º e do 12º semestre da graduação (2º, 4º e 6º ano). A nota final de quem se forma é uma média das três, com peso maior pra última — a que efetivamente conta pro registro no CRM.
Continua valendo só pra quem entrou na faculdade a partir de 19/06/2026
Esse marco temporal, já previsto na MP original, se manteve no texto sancionado: a exigência de nível proficiente na etapa final do Enamed pro registro no CRM vale pra quem ingressou (ou vier a ingressar) no curso de Medicina a partir da publicação da MP, em 19/06/2026. Quem já estava matriculado antes dessa data, ou já se formou, fica de fora dessa exigência específica.
Quem não atinge o nível mínimo pode refazer, mas não pode exercer a medicina
Egressos que não alcançarem o desempenho mínimo na etapa final podem refazer a prova nas edições semestrais seguintes — mas, enquanto isso, ficam impedidos de exercer a profissão, segundo a Agência Gov.
Cursos com desempenho insatisfatório entram na mira do MEC
Cursos de Medicina cujos estudantes tiverem desempenho insatisfatório no Enamed passam a poder ser colocados sob supervisão do MEC, com possibilidade de medidas cautelares como redução do número de vagas autorizadas e suspensão temporária de novos processos seletivos.
Quem é afetado — e quem não é
Você já está cursando Medicina (matriculado antes de 19/06/2026)
Continua de fora da nova exigência de proficiência pro CRM — essa regra de transição, já prevista na MP original, não foi alterada pela sanção. Você continua fazendo o Enamed (componente curricular obrigatório), mas o resultado não condiciona seu registro.
Você vai entrar (ou entrou) na faculdade a partir de 19/06/2026
Esta é a mudança que agora é lei, e não mais 'se confirmada': você vai fazer as três etapas do Enamed ao longo do curso (2º, 4º e 6º ano), e vai precisar de nível proficiente na etapa final pra conseguir se inscrever no CRM depois de formado.
Você já se formou e já tem CRM
Não afeta você. A exigência nova não é retroativa a quem já tem diploma reconhecido obtido antes da publicação da norma original (19/06/2026).
A posição do CFM
O CFM se opôs ao modelo, mas vai participar da aplicação
O presidente do CFM criticou publicamente a então MP, argumentando que o Enamed não avalia de forma adequada a proficiência médica necessária pro exercício da profissão, que seus efeitos práticos só apareceriam depois de anos (o ciclo completo de 2º a 6º ano), e que a medida não responsabiliza diretamente as faculdades com má formação. Ainda assim, pelo texto sancionado, o CFM vai integrar a comissão nacional que acompanha a aplicação do exame, com 4 dos 8 assentos.
A alternativa defendida pelo CFM: o Profimed (PL 2.294/2024)
O CFM defende, como alternativa, o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), do PL 2.294/2024 — um exame sob responsabilidade do próprio conselho, não do MEC. O conselho citou uma pesquisa Datafolha segundo a qual 96% da população apoiaria alguma forma de avaliação do médico antes da concessão do CRM, usando esse dado como argumento a favor de uma avaliação (seja ela qual for) — não necessariamente a favor do Enamed especificamente.
Perguntas frequentes
O Enamed virou 'a OAB da Medicina' de verdade agora?
Em termos de efeito prático, sim, com a sanção de 06/11/2026: a etapa final do Enamed passa a ser condição pro registro no CRM de quem ingressou na faculdade a partir de 19/06/2026 — o apelido compara essa exigência à prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também condiciona o exercício da profissão de advogado à aprovação num exame.
O que exatamente foi vetado?
Segundo a Agência Gov, o veto parcial recaiu sobre o dispositivo que cobraria das instituições de ensino que usam a estrutura e os serviços do SUS pra estágio e prática uma contrapartida de 2% do faturamento líquido — vetado por dificuldade de fixar esse valor com critério objetivo e equânime entre instituições diferentes. Não encontramos, até a publicação deste post, menção a outros dispositivos vetados.
São duas etapas ou três?
Três, no texto sancionado — ao final do 2º, do 4º e do 6º ano da graduação (4º, 8º e 12º semestre). A MP original, de 19/06/2026, previa só duas (4º e 6º ano); o Congresso acrescentou a etapa do 2º ano durante a tramitação.
Isso muda alguma coisa pra quem já está estudando pra residência?
Não muda o seu processo seletivo de residência em si. O que já valia — a possibilidade de usar a nota do Enamed no acesso direto via Enare — continua valendo, e passou a fazer parte da mesma lei sancionada, junto com a criação do Sinares (Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica).
Sobre a publicação e as fontes
Atualização de 13/11/2026: confirmamos o número oficial da norma — a Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026 — direto na base legislativa do Senado Federal, que reproduz o texto integral publicado no Diário Oficial da União (Edição Extra de 06/11/2026, nº 209-A). O veto parcial recai sobre o art. 9º do texto; o teor desse artigo (contrapartida de 2% do faturamento das instituições que usam estrutura do SUS) segue vindo da Agência Gov, não da mensagem de veto em si.
- Senado Federal — base legislativa oficial, texto integral da Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026. Abrir o texto da lei →
- Agência Gov — "Lula sanciona lei que torna a avaliação da formação médica requisito para o exercício da profissão" (06/11/2026). Abrir a matéria →
- Agência Gov — "Lula sanciona lei que institui o Enamed (Exame de Avaliação da Formação Médica) — acompanhe" (06/11/2026). Abrir a matéria →
- Página oficial de tramitação da matéria no Congresso Nacional (MPV 1370/2026) — status "transformada em norma jurídica com veto parcial". Abrir a página de tramitação →
- Portal do CFM — "Enamed terá três etapas e exigência de proficiência para registro profissional". Abrir a matéria →
- Portal do CFM — "Presidente do CFM critica MP do Enamed e reafirma ProfiMed como solução para garantir médicos qualificados". Abrir a matéria →
Este post é conteúdo educacional e informativo sobre uma lei recém-sancionada — não é aconselhamento jurídico. O EvoMed não é canal oficial do Enamed, do Revalida, do MEC, do Inep nem do CFM/CRMs. Pra confirmar o texto integral e o número da lei, consulte o Diário Oficial da União e o site do Planalto.
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